Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato nº 268/2024 a prorrogação do prazo contratual por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 02/12/2026 até 01/12/2028, e o reajuste do contrato no percentual de 9,497%, com fundamento no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.