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DispensaDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de emissão e liquidação de boletos bancários registrados, destinados à arrecadação de multas de trânsito aplicadas a veículos registrados em outras unidades da Federação, por intermédio dos respectivos Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs), conforme previsto no Sistema de Notificação de Infrações –RENAINF.)

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO · PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra938Controle PNCP42498733000148-1-002495/2025ProcessoMTR-PRO-2025/37971ÓrgãoMUNICIPIO DE RIO DE JANEIROCNPJ do órgão42498733000148Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/12/2025, 13:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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