aquisição de material de segurança viária

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Houve todo um planejamento com levantamento orçamentário, onde estão previstos os gastos conforme Decreto Orçamentário nº 68.309 de 18 de janeiro de 2024. Com relação ao alinhamento entre a aquisição e o Plano de Contratação Anual - PCA, o Decreto nº 67.689/2023, em especial o artigo único da Disposição Transitória, previu a facultatividade do Plano de Contratações Anual para 2024/2025, tendo em vista a grande dificuldade do atendimento de todas as regras impostas pela norma dentro do prazo legal. Desta feita, não houve a elaboração de referido plano, motivo pelo qual não há como atender a esse quesito na presente contratação. Também, considerando a obrigatoriedade da elaboração do PCA a partir do ano vindouro, a presente aquisição será incluída em todos os planos de contratação consecutivos, visando o atendimento da legislação vigente.