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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de recolhimento do valor referente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA)

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM · ESP - DR.08 - RIBEIRAO PRETO

Valor estimadoR$ 103,03
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Dados da publicação

Compra33Controle PNCP43052497000102-1-000605/2025Processo139.00107582/2025-19ÓrgãoDEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEMCNPJ do órgão43052497000102Unidade compradoraESP - DR.08 - RIBEIRAO PRETOLocalRIBEIRÃO PRETO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/11/2025, 14:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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