Contratação dos serviços comuns de engenharia, visando a reforma e manutenção do prédio que abriga a Delegacia de Polícia de São Simão, por dispensa de licitação, EM CARÁTER EMERGENCIAL, tendo em vista ação movida pelo Ministério Público, com condenação em desfavor da Fazenda Pública do Estado, inclusive culminando com multa diária, caso não seja executado a reforma em questão.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação foi devidamente aprovada pela Consultoria Jurídica da Pasta.