Contratação de empresa(s) para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento dos benefícios vale-refeição e vale-alimentação, na forma de créditos a serem carregados mensalmente em cartões eletrônicos, com chip de segurança, com valor determinado, conforme as diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, destinados a atender os empregados e estagiários da CETESB.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Nos termos do item 6 do Edital, foi estabelecida a vigência de 60 meses contados de 28/11/2025, admitida prorrogação, permanecendo aberto o recebimento de documentação durante todo esse período. As quantidades estimadas são: 1.800 cartões de Vale Alimentação por mês e 2.100 cartões de Vale Refeição por mês, com taxa de administração zero. A publicação extemporânea do credenciamento no PNCP, esclarecendo que essa providência atende ao dever de transparência e publicidade, não altera a validade do credenciamento nem interfere na continuidade dos contratos já celebrados, desde que observadas as normas aplicáveis e a motivação administrativa.

Fontes orçamentárias: Opção destinada às modalidades Leilão (Presencial ou Eletrônico), Credenciamento, Manifestação de Interesse e Pré-qualificação.