DispensaDivulgada no PNCP
SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR
MUNICIPIO DE BILAC · Prefeitura Municipal de Bilac
Dados da publicação
Compra485Controle PNCP44430783000119-1-000497/2026Processo485/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BILACCNPJ do órgão44430783000119Unidade compradoraPrefeitura Municipal de BilacLocalBilac/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/05/2026, 08:06
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XIV · Dispensa de Licitação: para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência
Processo Judicial nº. 1000077-89.2024.8.26.0603.