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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição emergencial do medicamento Hemp Oil RSHO – BR Liquido 5000mg de CBD – 236ml, face à decisão proferida nos Autos n.º 1001087- 75.2020.8.26.0356, impetrado por D. M., pelo período de 06 (seis) meses.

MUNICIPIO DE MIRANDOPOLIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS - SP

Valor estimadoR$ 20.887,92
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP44438968000170-1-000048/2026Processo7ÓrgãoMUNICIPIO DE MIRANDOPOLISCNPJ do órgão44438968000170Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS - SPLocalMirandópolis/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/08/2026, 09:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Aquisição emergencial do medicamento Hemp Oil RSHO – BR Liquido 5000mg de CBD – 236ml, face à decisão proferida nos Autos n.º 1001087- 75.2020.8.26.0356, impetrado por D. M., pelo período de 06 (seis) meses.

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