Contratação de serviços de certificação digital – Certificado Digital e-CPF Tipo A3 – incluindo renovação de certificados existentes e certificados novos, na quantidade de 375, com validade de 36 (trinta e seis) meses

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado