Contratação de SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA de um elevador da marca Villarta, instalado no CASA Araçatuba, que se encontra inoperante, com reposição de peças, acessórios e componentes eletroeletrônicos danificados e necessários à colocação do equipamento em pleno e regular funcionamento, e contratação de SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E EMERGENCIAL do elevador, com reposição de peças, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital 7/2025 e seus Anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A preferência de contratação, conforme o Edital 7/2025 e seus artefatos em anexo, é exclusiva para a participação de empresas ME/EPP/EQUIPARADAS, tendo em vista que para contratações com vigência superior a 1 (um) ano, os limites destinados às ME/EPP serão calculados com base no valor anual do contrato, conforme o art. 4º da Lei nº 14.133/2021. Por deficiências no cadastramento no sistemas do compras.gov.br, não foi possível realizar o agrupamento mantendo a exclusividade já justificada. Se houver alguma outra empresa que não atenda essa condição e for classificada na fase de lances, deverá ser desclassificada por não atender aos requisitos previstos para a sua habilitação. Conforme definido no planejamento da contratação, não é possível o parcelamento da solução, sendo definido apenas o grupo 1 (único).

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.