Pregão - EletrônicoDivulgada no PNCP
Conforme a Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990 a saúde é um direito fundamental do ser humano cabendo ao Estado garantir as condições necessárias para sua promoção proteção e recuperação A Portaria de Consolidação nº 1 de 28 de setembro de 2017 assegura aos usuários do SUS o acesso aos serviços de saúde de forma organizada bem como o direito ao tratamento adequado e em tempo oportuno A Secretaria Municipal de Saúde de Lins é responsável por 35 unidades de saúde entre atenção básica serviços especializados e reabilitação que prestam atendimento gratuito à população Em 2025 foram realizados 6412222 procedimentos SUS e a atenção básica alcançou cobertura de 7526% da população cadastrada.
MUNICIPIO DE LINS · Prefeitura Municipal de Lins
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Compra58Controle PNCP44531788000138-1-000141/2026Processo136ÓrgãoMUNICIPIO DE LINSCNPJ do órgão44531788000138Unidade compradoraPrefeitura Municipal de LinsLocalLins/SPInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação29/07/2026, 14:50Abertura29/07/2026, 18:00Encerramento20/08/2026, 08:30
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
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- Contratação, sob demanda, de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço ambulatorial integrado por paciente, compreendendo 02 (duas) avaliações médicas presenciais, sendo uma inicial e uma final, realizadas por médico angiologista ou cirurgião vascular com RQE ativo; até 10 (dez) sessões de oxigenoterapia hiperbárica; até 10 (dez) curativos especializados, executados ou supervisionados por enfermeiro estomaterapeuta, com fornecimento de materiais, insumos e coberturas de alta tecnologia clinicamente indicadas; e emissão de relatório de contrarreferência, em unidade situada a até 70 km de Lins/SP, conforme condições do Termo de Referência.90 · Lins/SP · Pregão - Eletrônico · 30/09/2026
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- Secretaria de Meio Ambiente e Agropecuaria - Manutenção da Secretaria - Contratação do serviço por processo licitatório de pessoa jurídica especializada para planejamento, produção e execução de ações de educação ambiental no Centro de Educação Ambiental, contemplando no mínimo: realização de 7 palestras sobre guarda responsável, destinadas a um público estimado de 300 alunos da rede municipal; produção e entrega de 300 kits educativos sobre guarda responsável, compostos por carteirinha de vacinação e panfleto educativo; produção de 1 vídeo educativo sobre guarda responsável; realização de 2 palestras sobre resíduos sólidos e coleta seletiva; produção de 2 vídeos educativos sobre resíduos sólidos e coleta seletiva; produção de 2 vídeos educativos sobre abelhas sem ferrão, como material introdutório para futuras ações da área de ensino a ser implantada no Centro de Educação Ambiental; elaboração dos conteúdos, roteiros, apresentações e demais recursos pedagógicos necessários; apresentação de relatórios de execução e entrega dos arquivos finais com autorização de uso institucional pela Prefeitura86 · Lins/SP · Pregão - Eletrônico · 23/09/2026
- Contratação de serviços e materiais para a revisão em garantia do veículo, placa SUY4A20.191 · Lins/SP · Dispensa · 23/09/2026
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- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUARIA - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA - Aquisição de item fracassado no pregão eletrônico 028/2026 Processo Administrativo 5747/2026 (REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS PARA CÃES E GATOS) para atender as necessidades indicadas no referido processo no atendimento da causa animal, TESTE RÁPIDO P/ DETECÇÃO LEISHMANIOSE EM CÃES.185 · Lins/SP · Dispensa · 11/09/2026
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Segmento e localização
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CNAE relacionado 8610-1/01Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
- A Secretaria Municipal de Saúde de Lins desenvolve continuamente programas, campanhas, projetos e ações de promoção, prevenção, vigilância e assistência à saúde, os quais demandam a adequada identificação dos profissionais, das equipes e das iniciativas institucionais perante a população. Nesse contexto, verifica-se a necessidade de eventual aquisição de uniformes, vestimentas e acessórios personalizados, destinados ao atendimento das demandas das diferentes unidades, setores, programas e campanhas da Secretaria. A contratação busca assegurar a padronização visual e a identificação funcional dos profissionais, proporcionando maior organização, segurança, conforto e reconhecimento durante a execução das atividades internas e externas. Pretende-se, ainda, fortalecer a comunicação institucional e ampliar a visibilidade das ações de saúde pública, especialmente em campanhas educativas, eventos, mobilizações comunitárias, visitas domiciliares e demais atividades realizadas junto à população. Entre os itens previstos encontra-se o body infantil personalizado, destinado às ações educativas promovidas pelo Banco de Leite Humano. O item será utilizado como instrumento de apoio à divulgação e à conscientização sobre a importância do aleitamento materno e da doação de leite humano, contribuindo para o fortalecimento das campanhas institucionais e para a disseminação de informações de interesse da saúde materno-infantil. A personalização deverá observar a identidade visual e as mensagens definidas pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações estabelecidas no instrumento convocatório. A adoção do Sistema de Registro de Preços mostra-se adequada em razão da natureza variável e parcelada das demandas, uma vez que os quantitativos e os períodos exatos de utilização dependem do calendário de campanhas, da realização de eventos, da necessidade de reposição de peças e do ingresso ou remanejamento de profissionais. Dessa forma, as aquisições poderão ocorrer gradualmente, conforme a necessidade efetivamente constatada e a disponibilidade orçamentária, sem obrigatoriedade de contratação integral dos quantitativos registrados. A ausência da contratação poderá comprometer a identificação e a padronização das equipes, dificultar o reconhecimento dos profissionais pela população e limitar a execução e a divulgação das campanhas e ações institucionais, sobretudos dos agentes comunitário e agente de endemias que realizar rotineiramente atividades no território. Portanto, a aquisição pretendida revela-se necessária para garantir suporte material adequado às atividades da Secretaria Municipal de Saúde de Lins, com eficiência, economicidade, planejamento e continuidade dos serviços públicos prestados à comunidade. É nesse contexto que a aquisição de dos itens propostos se torna indispensável. Atualmente a Municipalidade não dispõe de estoque ou de ata dos para esta finalidade.MUNICIPIO DE LINS76 · Lins/SP · Pregão - Eletrônico · 02/09/2026
- LOCAÇÃO DE IMÓVEL O Conselho Tutelar de Lins é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, e integra o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Atua de forma articulada com as políticas públicas de assistência social, saúde, educação, segurança pública, justiça e demais serviços da rede, para assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990). Em síntese, o Conselho Tutelar exerce funções essenciais e de natureza continuada, indispensáveis à proteção de direitos, destacando-se: a) Atendimento e proteção de crianças e adolescentes em situação de violação ou ameaça de direitos, realizando escuta qualificada, análise da demanda, aplicação das medidas de proteção e encaminhamentos necessários à rede socioassistencial, de saúde, educação e demais órgãos competentes; b) Atendimento e orientação a pais, responsáveis e familiares, aplicando medidas previstas no art. 129 do ECA, quando necessário, para garantir o cumprimento dos deveres relacionados à proteção integral; c) Atuação imediata em situações de urgência, inclusive fora do horário administrativo, para resguardar direitos ameaçados, realizando visitas, requisições de serviços públicos e acompanhamento de casos; d) Articulação intersetorial com o CREAS, CRAS, CAPS, escolas, unidades de saúde, Delegacia de Polícia, Ministério Público, Poder Judiciário e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos, assegurando respostas céleres e integradas às demandas; e) Registro e monitoramento das ocorrências e atendimentos, bem como elaboração de relatórios e informações que subsidiam políticas públicas municipais voltadas à infância e juventude. O imóvel atualmente utilizado pelo Conselho Tutelar (R. Rodrigues Alves, 179, Centro, Lins/SP) possui condições adequadas de funcionamento, comportando equipe técnica, salas de atendimento privativas, recepção e áreas administrativas, garantindo privacidade e sigilo. Sob o ponto de vista operacional, não há inadequações estruturais que motivem mudança, sendo o espaço plenamente apto às demandas do serviço. A necessidade de nova contratação decorre exclusivamente de impedimento legal de prorrogação, pois o Contrato nº 18/2021 atingiu o limite máximo de prorrogações, conforme estabelece sua Cláusula Primeira. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 57, II, determina que os contratos devem respeitar o prazo máximo previsto no edital e na legislação aplicável, o que torna juridicamente impossível novo aditamento. Assim, a mudança de imóvel não decorre de inadequação técnica, mas de necessidade legal para assegurar a continuidade de serviço essencial, conforme o art. 11 da Lei nº 14.133/2021.MUNICIPIO DE LINS118 · Lins/SP · Inexigibilidade · 07/07/2026
- COMPRA DIRETA 3.1 Fundamentos Fáticos: Urge a necessidade da contratação de empresa especializada para a execução de serviços de recarga de extintores de incêndio pertencentes à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Lins/SP, para o Conselho Tutelar. Destaca-se que não foi realizada licitação para esse fim para os próprios públicos da Prefeitura como um todo. 3.2 Fundamentos jurídicos: A contratação se faz necessária tendo em vista que os extintores instalados nas unidades se encontram com a validade expirada ou próxima do vencimento, conforme inspeções internas realizadas. A recarga e manutenção desses equipamentos são obrigatórias por norma técnica e legislação vigente, constituindo medida essencial para garantir a segurança dos servidores, usuários e do patrimônio público, bem como o cumprimento das exigências legais relativas à prevenção e combate a incêndios. De acordo com a Norma Brasileira (NBR) 12962/2016 da ABNT e a Instrução Técnica nº 15/2019 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, todos os extintores devem passar por manutenção e recarga periódica, com certificação e selo do INMETRO, assegurando o pleno funcionamento dos equipamentos em caso de emergência. O não cumprimento dessas determinações pode acarretar risco à integridade física de pessoas e ao patrimônio público, além de impedir a obtenção ou renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).MUNICIPIO DE LINS114 · Lins/SP · Dispensa · 03/06/2026
- Registro de preços para futura e eventual aquisição de toners e unidades de imagem destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Dois Córregos/SP, pelo período de 12 (doze) meses.MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS64 · Dois Córregos/SP · Dispensa · 30/09/2026
- Aquisição de equipamentos de informática, via recurso federal, destinados às Unidades de Saúde e à Secretaria de SaúdeMUNICIPIO DE LOUVEIRA000086/2026 · Louveira/SP · Pregão - Eletrônico · 30/09/2026
- Aquisição de água mineral natural, potável, sem gás, envasada em garrafões retornáveis de 20 litros, com lacre de segurança e dentro dos padrões de qualidade e potabilidade estabelecidos pela legislação vigente, destinada ao consumo dos servidores, colaboradores e usuários das unidades da Administração Pública.SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL12 · Araçatuba/SP · Inexigibilidade · 30/09/2026
- REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO13438 · São José do Rio Preto/SP · Pregão - Eletrônico · 30/09/2026
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