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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de armas não letais para os agentes da Guarda Municipal.

MUNICIPIO DE PARAGUACU PAULISTA · MSP-PREFEITURA MUNI. DE PARAGUAÇU PAULISTA

Valor estimadoR$ 49.761,04
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP44547305000193-1-000111/2026Processo9ÓrgãoMUNICIPIO DE PARAGUACU PAULISTACNPJ do órgão44547305000193Unidade compradoraMSP-PREFEITURA MUNI. DE PARAGUAÇU PAULISTALocalParaguaçu Paulista/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2026, 08:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Aquisição de armas não letais para os agentes da Guarda Municipal.

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