Contratação de Instituto especializado para realização de Concurso Público Municipal para 03 cargos em caráter de provimento efetivo, a fim de preencher as vagas e ainda realizar cadastro de reserva, em todas as suas etapas, desde a elaboração do edital de abertura, publicações, análise de recursos até a homologação do resultado final, conforme Termo de Referência, com fulcro na Lei de Licitação 14.133/2021, art. 75, inciso XV.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos