Contratação emergencial de empresa especializada para o fornecimento contínuo de oxigênio medicinal, incluindo locação de cilindros de oxigênio e sua recarga, acessórios, insumos e demais materiais correlatos necessários à oxigenoterapia domiciliar, bem como instalação, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e atendimento de urgência, destinados ao atendimento dos pacientes da Secretaria Municipal de Saúde do Município, conforme prescrição médica, garantindo a continuidade do tratamento e a preservação da vida e da saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), pelo período necessário à conclusão do procedimento licitatório regular

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.