Contratação de empesa especializada na realização de Conferência dos Diretos das Crianças e dos Adolescentes

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação justifica-se, para que sejam adotadas práticas de escuta junto a população em referência. A Conferência Municipal dos Diretos das Crianças e dos Adolescentes tem como objetivo, sensibilizar, conscientizar e mobilizar a sociedade brasileira para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) visando à promoção, proteção, defesa e controle social das políticas, programas e ações voltadas à infância e adolescência, com base no respeito às diversidades e pluralidades, e no fortalecimento da Democracia Participativa. Organizada em seis eixos estratégicos, que expressam tanto instâncias fundamentais de articulação do SGDCA – como os espaços de participação social e os Conselhos Tutelares – quanto temas nos quais o Sistema exerce um papel decisivo diante de situações de maior vulnerabilidade e violações graves de direitos. Resolução CONANDA nº 276 de 12 de Novembro de 2025.