Capacitação para os novos integrantes da CIPA GESTÃO 2026/2027

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de empresa especializada para a realização da capacitação dos novos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA), gestão 2026/2027, justifica-se pela necessidade de assegurar o cumprimento das disposições estabelecidas pela NR-5, do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de treinamento específico aos integrantes da CIPA. A capacitação tem como objetivo preparar os membros eleitos e indicados para o adequado desempenho de suas funções, promovendo a identificação de riscos no ambiente de trabalho, a proposição de medidas preventivas e a promoção de ações voltadas à preservação da saúde e segurança dos trabalhadores.