Contratação de inscrição em curso presencial denominado “Gestão do eSocial para Administração Pública”, destinado à capacitação da servidora responsável pelas atividades de Recursos Humanos da Câmara Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A servidora Naiara Durães exerce atividades diretamente relacionadas ao envio das informações ao eSocial. 3.2 Considerando as constantes alterações normativas do sistema e a necessidade de atualização permanente dos procedimentos administrativos, faz-se necessária a participação em curso especializado. 3.3 A capacitação permitirá o aperfeiçoamento técnico, proporcionando maior eficiência na execução das rotinas administrativas, redução de falhas operacionais e maior segurança jurídica nos procedimentos relacionados à gestão de pessoal (conforme justificativa da servidora em anexo). 3.4 A presente contratação enquadra-se na hipótese prevista no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, por tratar-se de contratação de curso destinado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ministrado por empresa especializada, sendo inviável a realização de procedimento competitivo em razão da natureza singular da capacitação e da escolha do evento específico, cujo conteúdo programático, metodologia, corpo docente e cronograma atendem às necessidades da Administração.