Contratação de empresa para fornecimento de seguro de vida e/ou invalidez permanente ou parcial em grupo para os integrantes da Guarda Civil, bem como agentes lotados na Defesa Civil, conforme previsto na Lei Municipal nº 6.628/2023, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Segurança Pública pelo período de 12 (doze) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição do seguro de vida e/ou invalidez, faz-se necessária para salvaguardar os servidores, Guardas Civis Municipais e servidores lotados na Defesa Civil , tendo em vista as funções e atividades exercidas por estes, com risco de vida iminente. Conforme previsto na Lei Municipal nº 6.628/2023.