- Abertura de Ata de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Medicamentos, Dieta e Formula Nutricional, destinados a atender as demandas da Secretaria Municipal da Saúde pelo período de 12 meses.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

- O fornecimento de medicamentos e insumos faz parte da manutenção e da assistência à saúde prestada pelo município, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde garantir a dispensação ade-quada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Os medicamentos solicitados são prescritos por médicos e/ou enfermeiros, conforme protocolos estabelecidos, com o objetivo de promover a melhora nas condições clínicas dos pacientes. Parte desses medicamentos integra as listas padronizadas de medica-mentos essenciais, tanto em âmbito nacional (RENAME) quanto municipal (REMUME), e outros, mesmo não padronizados, também devem ser fornecidos mediante determinações judiciais ou autorização da Co-missão de Farmacologia Municipal. Da mesma forma, insumos como fórmulas nutricionais e suplementos alimentares, prescritos por médicos especializados e/ou nutricionistas, são indispensáveis para atender às necessidades clínicas e nutricionais dos usuários. Diante disso, solicita-se a instauração e o devido procedimento de cotação de preços para aquisição desses insumos de uso contínuo, tanto para o atendimento de demandas judiciais quanto para suprir as solicitações provenientes do setor de Assistência Social do município.