Seleção pública de empresa do setor da construção civil interessada na implantação de unidades habitacionais de interesse social. A contratação abrange desde a elaboração e aprovação dos projetos até a execução física das obras, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023. O certame observará rigorosamente as portarias e diretrizes do Ministério das Cidades, sob a linha de atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida - Cidades, tendo a Caixa Econômica Federal como agente operador.

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