Contratação de consultoria jurídicapreventiva e consultiva em temas de regulação do saneamento básico para a ARISMG.
AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVICOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACENCIAS · ARIS ZONA DA MATA
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
Tendo em vista o crescimento institucional da Agência Reguladora Intermunicipal deSaneamento de Minas Gerais-ARISMG nos últimos anos, bem como a demanda aindacrescente de municípios a serem regulados, por força da Lei Federal n 11.4452007 LeiNacional de Saneamento Básico, com as alterações promovidas pela Lei n 14.0262020Novo Marco Legal do Saneamento, surge a necessidade permanente de que a agênciadisponha de mão de obra qualificada, capacitada e tecnicamente especializada, apta aatender ao elevado nível de complexidade exigido para a execução responsável de suasatribuições regulatórias.