Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, para Prestação de Serviços de Tecnologia da Informação Relacionada ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), com a finalidade de continuar a modernizar e digitalizar os procedimentos de notificação de infrações de trânsito no Município de Dracena/SP, atendendo as demandas da Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários, com base no Art. 75, Inciso IX - Lei 14.133/21.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, para Prestação de Serviços de Tecnologia da Informação Relacionada ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), com a finalidade de continuar a modernizar e digitalizar os procedimentos de notificação de infrações de trânsito no Município de Dracena/SP, atendendo as demandas da Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários, com base no Art. 75, Inciso IX - Lei 14.133/21. Proc. Administrativo 1.521/2026