InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços especializados de tecnologia da informação para adesão e integração da Diretoria Municipal de Trânsito ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), permitindo a gestão de notificações de infrações de trânsito em meio digital e a concessão de descontos de 40% (quarenta por cento) no valor das multas, conforme diretrizes da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN)
MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS · MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS
Dados da publicação
Compra2Controle PNCP44881449000181-1-000094/2026Processo90/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLISCNPJ do órgão44881449000181Unidade compradoraMUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLISLocalJunqueirópolis/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/05/2026, 13:05
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos