DispensaDivulgada no PNCP
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA POR 30 DIAS NA CASA DA CRIANÇA
MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA · Unidade Única
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CompraDL 69Controle PNCP44937365000112-1-000156/2026Processo203/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ do órgão44937365000112Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalMirante do Paranapanema/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2026, 16:51
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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