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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO, ORIENTAÇÕES E APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA/SP, VISANDO À ADEQUAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, CONFORME PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025.

MUNICIPIO DE MIRA ESTRELA · PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - SP

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra16Controle PNCP45116290000171-1-000044/2026Processo16ÓrgãoMUNICIPIO DE MIRA ESTRELACNPJ do órgão45116290000171Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - SPLocalMira Estrela/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/05/2026, 09:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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