InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Empresa Especializada para a prestação de serviços técnicos multiprofissionais em gestão pública, consistentes na orientação governamental preventiva e consultiva para a Administração Municipal de Votorantim, contemplando ações voltada

MUNICIPIO DE VOTORANTIM · Prefeitura Municipal de Votorantim

Valor estimadoR$ 529.200,00
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP46634051000176-1-000158/2026Processo3089/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE VOTORANTIMCNPJ do órgão46634051000176Unidade compradoraPrefeitura Municipal de VotorantimLocalVotorantim/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2026, 11:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Contratação de Empresa Especializada para a prestação de serviços técnicos multiprofissionais em gestão pública, consistentes na orientação governamental preventiva e consultiva para a Administração Municipal de Votorantim, contemplando ações voltadas para a capacitação dos servidoresnas áreas de finanças (Planejamento Orçamentário e Contabilidade) e tributária, bem como o Assessoramento de Instruções de Defesas Administrativas perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do arqigo 74 inciso III Alíneas C e F da Lei 14.133.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.