CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE TELEFONIA MÓVEL (DADOS MÓVEIS) E FORNECIMENTO DE CHIPS SIM

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE TELEFONIA MÓVEL (DADOS MÓVEIS) E FORNECIMENTO DE CHIPS SIM-A presente contratação é fundamentada na necessidade de aperfeiçoar e modernizar os meios de comunicação móvel utilizados por órgãos essenciais da Administração Pública Municipal, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar (ETP) anexo a este processo. A carência de uma comunicação eficiente, confiável e com cobertura abrangente tem gerado gargalos operacionais e comprometido a qualidade e a agilidade na prestação de serviços públicos de relevância. A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 18, inciso I, e § 1º, inciso I, preconiza que a fase preparatória do processo licitatório deve ser caracterizada pelo planejamento e deve incluir a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido