Aquisição de Gêneros Alimentícios (Bananas: Prata e Nanica, ambas climatizadas) in natura da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para Atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, Lei Nº 11.947 De 16/07/2009, Resolução FNDE/CD/MEC Nº 04/26

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.