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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços jurídicos na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, especificamente para consultoria tributária e controle externo e atuação perante Tribunais de Contas

MUNICIPIO DE JAMBEIRO · PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO

Valor estimadoR$ 147.600,00
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Dados da publicação

CompraIL 8Controle PNCP45190824000100-1-000170/2026Processo815/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JAMBEIROCNPJ do órgão45190824000100Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIROLocalJambeiro/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/08/2026, 09:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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