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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do Sistema de Informações para Convenentes (InfoConv) visando o acesso de informações das bases da Receita Federal do Brasil (RFB)

MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA · GESTÃO GERAL - Administração

Valor estimadoR$ 8.079,67
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP45226214000119-1-000176/2026ProcessoPC 004209/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PINDAMONHANGABACNPJ do órgão45226214000119Unidade compradoraGESTÃO GERAL - AdministraçãoLocalPindamonhangaba/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 10:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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