Contratação de duas unidades de Certificado Digital e-CPF A3 - Gov, com validade de dois anos, para viabilizar o acesso obrigatório das servidoras do Núcleo de Gestão de Pessoal da EFCJ ao eSocial, possibilitando a realização de lançamentos e o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, como FGTS, INSS e CAT.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.