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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de serviço técnico especializado de consolidação, compilação, versionamento e gerenciamento dos atos oficiais para estruturação e organização da base normativa municipal, com disponibilização de plataforma digital para a consulta das normas com integração de inteligência artificial para atuar como assistente legislativo na pesquisa e interpretação da legislação

MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA · SNJ

Valor estimadoR$ 175.674,00
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Dados da publicação

Compra30Controle PNCP45226214000119-1-000302/2026ProcessoPC 013091/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PINDAMONHANGABACNPJ do órgão45226214000119Unidade compradoraSNJLocalPindamonhangaba/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 10:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Afinidade estimada pelos termos “interpretacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Pindamonhangaba/SP. A lista foi completada com outras cidades de SP.