InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Aquisição de vale transporte da linha intermunicipal de Jacareí x São José dos Campos
MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA · GESTÃO GERAL - Administração
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Compra31Controle PNCP45226214000119-1-000387/2026ProcessoPC 013519/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PINDAMONHANGABACNPJ do órgão45226214000119Unidade compradoraGESTÃO GERAL - AdministraçãoLocalPindamonhangaba/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2026, 11:51
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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