Contratação de Capacitação continuada e aperfeiçoamento Profissional na área de Licitações e Contratos Administrativos

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Com a plena vigência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), tornou-se indispensável a constante atualização e o aperfeiçoamento técnico dos servidores públicos responsáveis pelas etapas de planeamento, instrução, condução e fiscalização dos processos licitatórios. A contratação visa capacitação para o servidor Edson Santos da Silva - CPF 074.008.678-22 Subsecretario de Compras Licitações Contratos. A Lei nº 14.133/2021 estabelece expressamente a necessidade de gestão por competências e a capacitação contínua dos Agentes de Contratação, Pregoeiros, Equipes de Apoio e Pareceristas Jurídicos. O aprimoramento na elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Riscos e Pesquisa de Preços mitiga riscos de nulidades, evita sanções dos órgãos de controlo e garante maior eficiência e economia aos cofres públicos. Dados para pagamento 001- Banco do Brasil , Conta Corrente 2971-8 / 16644-8, VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA ME.