InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO - adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, para envio de notificações e comunicados em formato digital relativas a infrações de trânstito de forma centralizada, integrada e informatizada, por período de 60 (sessenta meses) para Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano.

MUNICIPIO DE ATIBAIA · Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia

Valor estimadoR$ 456.000,00
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Dados da publicação

CompraIL 27Controle PNCP45279635000108-1-000442/2026Processo323/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ATIBAIACNPJ do órgão45279635000108Unidade compradoraPrefeitura Municipal da Estância de AtibaiaLocalAtibaia/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/06/2026, 11:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos