InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO - adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, para envio de notificações e comunicados em formato digital relativas a infrações de trânstito de forma centralizada, integrada e informatizada, por período de 60 (sessenta meses) para Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano.
MUNICIPIO DE ATIBAIA · Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia
Dados da publicação
CompraIL 27Controle PNCP45279635000108-1-000442/2026Processo323/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ATIBAIACNPJ do órgão45279635000108Unidade compradoraPrefeitura Municipal da Estância de AtibaiaLocalAtibaia/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/06/2026, 11:07
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos