CONTRATAÇÃO DIRETA DE INSTITUIÇÃO BRASILEIRA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL DE TODOS OS ATOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE PEDREGULHO, ESTADO DE SÃO PAULO, PELO E-COMMERCE PRODESP, NOS RESPECTIVOS CADERNOS DO “DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO”.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, expressa no Documento de Formalização da Demanda (DFD), que demonstra a imperativa necessidade de contratação de instituição brasileira especializada prestação de serviços de publicidade legal de todos os atos de interesse da CONTRATANTE, pelo e-commerce Prodesp, nos respectivos cadernos do “Diário Oficial do Estado de São Paulo”