CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO EM CAMINHÃO AGRALE/A1000, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ADQUIRIR DO FORNECEDOR ORIGINAL OS EQUIPAMENTOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA TÉCNICA, QUANDO ESSA CONDIÇÃO DE EXCLUSIVIDADE FOR INDISPENSÁVEL PARA A VIGÊNCIA DA GARANTIA
MUNICIPIO DE PEDREGULHO · SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJ, URB, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia
O presente pedido de contratação se justifica em razão da necessidade de adquirir do fornecedor original os equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia, pelo art. 75, inciso IV, alínea 'a', da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.