CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PLANEJAMENTO E CONSULTORIA PARA A EXECUÇÃO DA PNAB 2026

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

1. Definição do Objeto 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica e suporte à Secretaria Municipal de Cultura na execução da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) – Ciclo 2, incluindo o fornecimento de pelo menos 03 (três) pareceristas para avaliação de mérito cultural das propostas. 1.2. A prestação dos serviços compreende apoio técnico especializado à Administração e a disponibilização de pareceristas independentes para análise de mérito cultural, permanecendo sob responsabilidade exclusiva da Administração Municipal a prática dos atos decisórios, a homologação dos resultados e o julgamento dos recursos administrativos.