CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA DO TRABALHO

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação se faz necessária em razão da obrigatoriedade legal de atendimento às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como às exigências previdenciárias e trabalhistas relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho – SST, especialmente quanto à elaboração e manutenção de programas obrigatórios, gestão documental, envio de informações ao eSocial e assessoramento técnico especializado. As atividades desempenhadas pelo SAAE envolvem operações e serviços em ambientes administrativos e operacionais, incluindo manutenção de redes de água e esgoto, serviços externos, operação de equipamentos e atividades sujeitas à exposição a riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e riscos de acidentes, exigindo acompanhamento técnico permanente e gestão adequada dos riscos ocupacionais. A contratação possui como finalidade: Garantir o cumprimento das exigências legais, normativas e regulamentares aplicáveis à SST; Assegurar a atualização e manutenção dos documentos obrigatórios, tais como PGR, PCMSO, LTCAT e PPP; Atender às obrigações relacionadas ao envio dos eventos SST ao eSocial; Promover ações preventivas voltadas à preservação da saúde e integridade física dos servidores; Oferecer suporte técnico especializado à Administração e aos setores responsáveis; Assegurar suporte técnico e administrativo à CIPA, incluindo acompanhamento do processo eleitoral e atividades obrigatórias previstas na NR-5; Auxiliar a Administração na identificação, análise e acompanhamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho; Reduzir riscos de autuações, passivos trabalhistas e responsabilizações administrativas decorrentes do descumprimento das normas de SST. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE não possui, em seu quadro permanente de servidores, profissionais especializados e legalmente habilitados para execução integral das atividades relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho – SST, especialmente quanto à elaboração de programas técnicos, emissão de laudos ocupacionais, gerenciamento das obrigações do eSocial SST, assessoria técnica especializada e acompanhamento das exigências previstas nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. As atividades objeto da presente contratação demandam conhecimento técnico específico e atuação multidisciplinar de profissionais habilitados, incluindo serviços relacionados à engenharia de segurança do trabalho, medicina do trabalho, gestão ocupacional e assessoria técnica especializada, exigindo registros profissionais específicos e responsabilidade técnica formalmente constituída. Além da ausência de profissionais especializados no quadro funcional da Autarquia, a eventual criação e manutenção de estrutura técnica própria para atendimento integral das demandas de SST mostrara-se administrativamente desvantajosa e economicamente menos eficiente, considerando os custos permanentes relacionados à criação de cargos efetivos, encargos trabalhistas, capacitação técnica continuada, aquisição de equipamentos específicos, responsabilidade técnica e atualização constante frente às alterações normativas aplicáveis. A contratação de empresa especializada permite à Administração acesso a equipe técnica multidisciplinar, suporte especializado contínuo, atualização técnica permanente e atendimento integral das obrigações legais relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho, garantindo maior eficiência administrativa, redução de riscos de inconformidades legais e melhor custo-benefício à Autarquia. Dessa forma, a contratação externa mostra-se medida necessária, adequada e mais vantajosa ao interesse público, assegurando o adequado cumprimento das obrigações legais e regulamentares relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho no âmbito do SAAE.