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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE COMODATO, DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CESSÃO NÃO ONEROSA DO LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE PARA GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E CONTROLE DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DESTINADO A SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE MOGI MIRIM, BEM COMO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS EM INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE AO REFERIDO SISTEMA, SEM QUAISQUER ÔNUS PARA A MUNICIPALIDADE, EM CONFORMIDADE COM A LEI 14.133/2021 E A LEI 10.406/2002.

MUNICIPIO DE MOGI-MIRIM · PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJI-MIRIM - SP

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Dados da publicação

Compra43Controle PNCP45332095000189-1-000105/2025Processo001034.000136/2025-51ÓrgãoMUNICIPIO DE MOGI-MIRIMCNPJ do órgão45332095000189Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MOJI-MIRIM - SPLocalMOGI MIRIM/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/07/2025, 10:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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