Contratação, via inexigibilidade, da sra. Sandra Aparecida Gonçalves, de acordo com o Edital de Credenciamento nº 01/2025.

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Chamamento público para credenciamento de pessoas físicas, sem qualquer caráter de exclusividade, para prestação de serviços paralelos e não excludentes, conforme Art. 79, Inc. I da Lei 14.133 de 2021, em atuação nos processos seletivos de ingresso de estudantes na UFSCar, bem como no Programa de Assistência Estudantil (PAE), executando atividades inerentes às análises socioeconômicas, mediante emissão de parecer técnico, visando à concessão de benefícios e serviços sociais, previstos em editais específicos da Universidade Federal de São Carlos, conforme especificações, quantidades estimadas e exigências, para atender demanda da Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Estudantis (ProACE). Tendo em vista que a reduzida força de trabalho da Universidade se concentra na execução das rotinas administrativas exclusivas de servidores públicos, é visível a carência de profissionais para execução de atividades complementares aos assuntos que constituem área de competência legal deste Órgão necessárias ao seu bom funcionamento e não inerentes às atribuições de cargos de seu quadro de servidores.