Contratação da prestação de serviços de gestão administrativa, financeira e de apoio logístico ao Projeto de Extensão "Troca de saberes camponeses: encontro estadual de famílias assentadas do estado de São Paulo"

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Dispensa de Licitação nº 12/2026