Contratação da prestação de serviços de gestão administrativa - financeira e de apoio logístico ao Projeto de Extensão: "Apoio à Formação continuada e em serviço 2026 – Estado São Paulo."

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A contratação do serviço de gestão administrativa, financeira e de apoio logístico faz-se necessária para viabilizar a adequada execução do Projeto de Extensão “Apoio à Formação continuada e em serviço 2026 – Estado São Paulo”, coordenado pelo Prof. Dr. Nassim Chamel Elias, considerando sua complexidade operacional, abrangência estadual e volume de recursos envolvidos. O projeto prevê a oferta de 4.000 vagas em cursos de formação continuada e em serviço, em nível de extensão e/ou aperfeiçoamento, destinados a professores, gestores e demais profissionais da educação básica do Estado de São Paulo, em conformidade com o Decreto nº 12.686/2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (RENEEI). A execução das ações demandará apoio técnico especializado para realização de procedimentos administrativos, financeiros e logísticos essenciais ao desenvolvimento do projeto, incluindo gerenciamento de recursos financeiros, execução orçamentária, contratação e pagamento de serviços de terceiros, aquisição de materiais e serviços, apoio à formalização de instrumentos jurídicos, prestação de contas, acompanhamento financeiro e suporte operacional às atividades acadêmicas e formativas. Além disso, o projeto será desenvolvido na modalidade a distância, por meio da Plataforma Moodle, envolvendo articulação entre instituições públicas de ensino superior, redes públicas de ensino e profissionais da educação básica, o que exige estrutura administrativa adequada para assegurar eficiência, organização e cumprimento das metas estabelecidas. A necessidade da contratação justifica-se, ainda, em razão do montante de recursos externos previstos para execução do projeto, no valor de R$ 2.157.037,00, provenientes da SECADI/MEC, demandando gestão financeira especializada, observância às normas legais aplicáveis e rigoroso acompanhamento da execução orçamentária e financeira.