Contratação da prestação de serviços de gestão administrativa - financeira e de apoio logístico ao Projeto de Extensão "Curso de Especialização de Gestão em Políticas Penais"

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A presente proposta visa suprir a demanda por especialistas aptos a analisar criticamente os problemas do sistema prisional, desenvolver e implementar ferramentas e políticas públicas eficazes que permitam superar a dicotomia entre segurança e defesa dos direitos e garantias fundamentais das pessoas privadas de liberdade e seus familiares, articular a política prisional com as demais políticas penais e promover o aprimoramento das estratégias e da gestão de políticas públicas intersetoriais relacionadas às alternativas penais e atenção às pessoas egressas do sistema prisional. O curso envolve disciplinas obrigatórias de formação geral, abrangendo temas e conteúdos de fundamentos e estrutura a respeito da violência, da punição e das políticas penais, bem como sobre a gestão de serviços penais, e disciplinas optativas, que permitem às e aos estudantes aprofundarem conhecimentos específicos a respeito das diferentes políticas e serviços penais que compõem o ciclo de responsabilização. A abordagem prioriza a transversalidade da temática, a partir de enfoques, como os marcadores sociais das diferenças, a importância da sociedade civil e a qualificação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Destinado a graduados em diversas áreas, policiais penais e demais servidores das políticas penais, o curso será oferecido à distância, por meio de plataforma online, e possibilitará o acesso para cursistas de todas as regiões do país. Dessa forma, para realização do projeto de extensão denominado "Curso de Especialização de Gestão em Políticas Penais", há a necessidade de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gestão administrativa-financeira e de apoio logístico, da qual a FAI preenche todos os requisitos.