Aquisição de itens de mobiliário para compor a Sala de Tecnologia Assistiva

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se a aquisição do item, conforme tabela abaixo com descrição detalhada, para atender as demandas informacionais das pessoas com deficiência, em consonância com Art. 4º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência) que afirma que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação” e a NBR 9050/2020 que estabelece que “as bibliotecas devem garantir recursos audiovisuais, publicações em texto digital acessível e serviço de apoio, conforme definido em legislação”. Este processo de aquisição de equipamentos de tecnologia assistiva, cuja definição está de acordo com o Art. 3º, item III da Lei nº 13.146/2025, mencionada anteriormente, a saber, visa atender “tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social”