Aquisição de serviço de renovação e atualização da licença de uso do software leitor de telas JAWS (Job Access With Speech), para a versão mais recente e estável do produto

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A necessidade desta contratação reside na garantia da acessibilidade e na manutenção das condições de trabalho inclusivas para a empregada pública com deficiência visual (100%) lotada na Seção de Acompanhamento da Saúde do Servidor. Esta contratação se tem por essencial para a autonomia da servidora, requer renovação e atualização para: Assegurar a compatibilidade com o sistema operacional e aplicativos corporativos (Microsoft Office, navegadores, sistemas internos) em suas versões mais recentes. Garantir a estabilidade e a segurança do acesso ao computador, prevenindo falhas que levariam à interrupção da produtividade. Cumprir o preceito constitucional e legal da inclusão e da acessibilidade, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), viabilizando o pleno desempenho das atividades funcionais pela servidora em prol do interesse público