Contratação de empresa especializada para fornecimento de curso on-line de capacitação e aperfeiçoamento profissional, destinado às chefias de Seção da Proteção Social Básica (PSB), Proteção Social Especial (PSE) de média e alta complexidade e supervisoras diretas dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), com foco na atualização e qualificação dos procedimentos de referência e contrarreferência no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em conformidade com os princípios da Educação Permanente previstos na Resolução CNAS nº 04/2013.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Ficha: 990 Fonte de Recurso: Proteção Social Básica Estado Legislação: Resolução SEDS 50/2025 e 01/2026 Conta pagadora: 106731-1 Ficha: 347 Fonte de Recurso: Proteção Social Especial Estado Legislação: Resolução SEDS 01/2026 Conta pagadora: 115671-3 Justificativa: A capacitação torna-se necessária diante da necessidade de atualização e alinhamento dos procedimentos de referência e contrarreferência entre as unidades da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, considerando que, na prática cotidiana, ainda são identificadas dificuldades na definição de atribuições, responsabilidades e fluxos de atendimento entre CRAS, CREAS e serviços de alta complexidade. Tais dificuldades podem gerar conflitos institucionais, descontinuidade no acompanhamento das famílias e fragilização da articulação da rede socioassistencial. O curso proposto aborda, de forma específica, os processos de referenciamento e contrarreferenciamento entre os diferentes níveis de proteção social, incluindo a relação entre unidades estatais e serviços executados por Organizações da Sociedade Civil, proporcionando aos participantes conhecimentos e instrumentos para o aprimoramento dos fluxos de trabalho no município, o fortalecimento da integração entre os serviços e a qualificação do atendimento prestado aos usuários do SUAS.