Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização, conservação e desinfecção hospitalar e administrativa, com fornecimento de mão de obra qualificada, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, visando suprir a demanda da Secretaria Municipal de Saúde pelo período de 06 (seis) meses ou até a finalização do processo licitatório regular em andamento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação emergencial fundamenta-se na necessidade impreterível de garantir a continuidade das ações de saúde pública no município de São Carlos. O Contrato nº 59/2022, atualmente executado pela empresa SAMHI Saneamento Mão de Obra e Higienização Ltda., tem seu encerramento previsto para o dia 13/07/2026 e não foi acordada a renovação por parte da empresa. Conta 1282