Contratação emergencial de empresa especializada para manutenção corretiva e recuperação da cobertura da sede da SMPDP, com fornecimento de materiais e mão de obra, visando eliminar infiltrações e restabelecer as condições adequadas do telhado e da drenagem pluvial.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A contratação emergencial se faz necessária diante das infiltrações e entrada de água já verificadas em diversos ambientes da sede, com risco de danos às instalações, equipamentos, mobiliário e infraestrutura de tecnologia da informação, podendo comprometer a continuidade das atividades administrativas. A intervenção imediata visa eliminar os pontos de infiltração e evitar o agravamento dos danos ao patrimônio público.