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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em coleta e análise de amostra de efluente bruto e tratado

SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO · SAMAE SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

Valor estimadoR$ 5.600,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra92Controle PNCP45509650000103-1-000087/2026Processo92/2026ÓrgãoSERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOCNPJ do órgão45509650000103Unidade compradoraSAMAE SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOLocalTietê/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação21/08/2026, 09:52Abertura18/08/2026, 00:00Encerramento20/08/2026, 23:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de se atender a Resolução CONAMA Nº 430 de 13/05/2011. O artigo 18 da citada Resolução determina que nenhum efluente lançado em corpos d'água pode causar ou ter o potencial de causar efeitos tóxicos aos organismos aquáticos locais, seguindo as regras de ecotoxicidade definidas pelo órgão ambiental. Visa atender ainda as exigências da ação civil pública em curso no Ministério Público.

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